Bem-vindo ao site Cássio Reis.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") estabelecem as regras para acesso e utilização do site https://cassioreis.com.br/ e para a contratação dos produtos e serviços digitais nele oferecidos.

Leia este documento com atenção antes de navegar, cadastrar-se ou realizar uma compra.


1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

O site e os serviços são operados por:

ADS MESTRE LTDA
CNPJ: 62.778.875/0001-76
E-mail de suporte: contato@adsmestre.com
Site: https://cassioreis.com.br/

Neste documento, a empresa também será denominada "ADS MESTRE", "nós" ou "nosso". O domínio cassioreis.com.br e sua identidade digital também poderão ser denominados "Site Cássio Reis".


2. OBJETO E ABRANGÊNCIA

Estes Termos aplicam-se:

a) à navegação no site cassioreis.com.br;
b) ao cadastro e à utilização de áreas de membros;
c) à compra e ao acesso a cursos, treinamentos, mentorias, reuniões, aulas, bônus, materiais digitais, grupos, comunidades e suporte relacionados ao curso ADS MESTRE e à identidade Cássio Reis; e
d) às demais funcionalidades, conteúdos e serviços disponibilizados pela ADS MESTRE.

A Política de Privacidade e a Política de Cookies do site complementam estes Termos no que se refere ao tratamento de dados pessoais e ao uso de tecnologias de rastreamento.


3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o site, o usuário declara ter lido estes Termos e concordar com as regras aplicáveis à navegação. A contratação de produto ou serviço dependerá da manifestação de vontade do consumidor no processo de compra, após a disponibilização das informações essenciais da oferta.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá concluir a contratação nem utilizar áreas ou serviços que dependam de sua aceitação.

A ADS MESTRE disponibilizará ao consumidor, antes da compra, informações claras sobre o produto ou serviço, preço total, formas de pagamento, prazo de acesso, condições da oferta, suporte e política de cancelamento. Após a contratação, será fornecida confirmação em meio que permita sua conservação e reprodução.


4. CAPACIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Os produtos e serviços da ADS MESTRE destinam-se, em regra, a pessoas com 18 anos ou mais e civilmente capazes.

Pessoas menores de 18 anos somente poderão contratar ou utilizar serviços pagos com a participação e autorização de seus pais ou responsáveis legais, observada a legislação aplicável e o melhor interesse da criança ou do adolescente.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A utilização de dados falsos, de terceiros sem autorização ou de meios de pagamento fraudulentos poderá resultar no bloqueio preventivo do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e dos direitos assegurados ao consumidor de boa-fé.


5. NATUREZA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

A ADS MESTRE oferece conteúdo educacional relacionado, entre outros temas, a Google Ads, YouTube Ads, Meta Ads, marketing digital, vendas on-line, atuação como afiliado ou produtor e estratégias de publicidade na internet.

As características específicas de cada produto ou serviço — incluindo conteúdo, módulos, bônus, prazo de acesso, calendário, suporte, atualizações, preço e garantia — serão as descritas na página da oferta e no resumo da contratação.

Em caso de divergência, prevalecerá a condição mais favorável ao consumidor entre a oferta divulgada, o resumo da compra e estes Termos, nos limites da legislação aplicável.

O conteúdo educacional não cria vínculo trabalhista, societário, de representação comercial, franquia, gestão de investimentos ou prestação individualizada de consultoria jurídica, contábil ou financeira entre a ADS MESTRE e o aluno.


6. COMPRA, PREÇO E PAGAMENTO

Os preços, descontos, formas de pagamento, parcelamentos e eventuais cobranças recorrentes serão informados de maneira clara antes da conclusão da compra.

O parcelamento de uma compra única no cartão de crédito não se confunde com assinatura mensal. Nessa hipótese, as parcelas representam a divisão do preço total contratado e permanecem devidas depois do prazo legal ou contratual de cancelamento, ressalvados os casos previstos em lei.

Quando houver assinatura ou cobrança recorrente, essa condição deverá ser indicada de forma destacada, inclusive quanto à periodicidade, renovação e procedimento de cancelamento.

O pagamento poderá ser processado por plataforma terceirizada identificada no checkout. A plataforma poderá tratar dados de pagamento, realizar análise antifraude, emitir comprovantes e executar estornos conforme seus próprios termos e a legislação aplicável. A utilização de uma plataforma não afasta as responsabilidades da ADS MESTRE decorrentes de sua participação na relação de consumo.

O acesso será liberado após a confirmação do pagamento, salvo prazo diferente claramente informado na oferta. O usuário deverá cadastrar um e-mail válido e verificar também as pastas de spam, lixo eletrônico e promoções.


7. PRAZO E CONDIÇÕES DE ACESSO

O prazo de acesso será aquele informado na oferta adquirida:

a) plano anual: acesso pelo período de 12 meses, contado da liberação, salvo condição mais favorável expressamente anunciada; e
b) plano vitalício: acesso por prazo indeterminado, sem cobrança de renovação, conforme as condições anunciadas no momento da compra.

A expressão "acesso vitalício" será interpretada em conjunto com a oferta e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Ela não significa propriedade sobre a plataforma, sobre os arquivos ou sobre os direitos autorais. Se houver necessidade de migração tecnológica, a ADS MESTRE deverá adotar solução razoável para preservar o acesso contratado ou oferecer alternativa equivalente, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Atualizações, bônus, encontros e suporte estarão incluídos pelo período e nas condições informadas na oferta. Recursos disponibilizados por prazo promocional poderão ter duração própria, desde que essa limitação tenha sido informada claramente antes da compra.


8. CONTA, SENHA E USO INDIVIDUAL

O acesso à área de membros é pessoal e intransferível, salvo licença expressa em sentido diferente. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por informar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

Não é permitido compartilhar login e senha, vender, ceder, alugar ou disponibilizar o acesso a terceiros. A ADS MESTRE poderá adotar controles proporcionais de segurança e limitar sessões simultâneas quando necessário para prevenir fraude, compartilhamento indevido ou pirataria.

O bloqueio motivado por suspeita de irregularidade será analisado de forma razoável. Sempre que possível e compatível com a segurança, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. Nenhuma medida de segurança poderá eliminar direitos obrigatórios previstos na legislação de consumo.


9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, GARANTIA E REEMBOLSO

Nas compras realizadas on-line, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contado na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e, para o conteúdo digital da ADS MESTRE, a partir da disponibilização do acesso, sem necessidade de apresentar justificativa.

O pedido poderá ser feito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, quando disponível, ou pelo e-mail contato@adsmestre.com. A ADS MESTRE confirmará o recebimento da solicitação e comunicará a plataforma de pagamento ou instituição responsável para realização do estorno.

Quando o arrependimento for exercido dentro do prazo, os valores pagos serão devolvidos integralmente, sem multa, inclusive pelos mesmos meios utilizados no pagamento sempre que tecnicamente possível. O prazo de visualização do crédito poderá variar de acordo com o meio de pagamento, a administradora do cartão e os ciclos de fechamento da fatura.

Se uma oferta conceder garantia contratual superior a 7 dias ou condições mais favoráveis, prevalecerá o que foi anunciado naquela oferta.

Após o encerramento do prazo de arrependimento ou da garantia contratual, não haverá cancelamento automático por mera desistência, sem prejuízo dos direitos do consumidor em casos de vício, defeito, não entrega, descumprimento da oferta, cobrança indevida ou outras hipóteses previstas em lei.


10. CONTEÚDO EDUCACIONAL E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

Os materiais da ADS MESTRE possuem finalidade exclusivamente informativa e educacional. Nenhuma aula, estratégia, exemplo, depoimento, projeção ou resultado apresentado constitui promessa de faturamento, lucro, renda, venda, aprovação de anúncios ou retorno financeiro.

Resultados anteriores, próprios ou de alunos, não garantem resultados futuros. O desempenho de cada usuário depende de diversos fatores, incluindo dedicação, aplicação prática, experiência, orçamento, produto escolhido, mercado, concorrência, qualidade da oferta, políticas das plataformas, custos de publicidade e condições econômicas.

O usuário reconhece que atividades de marketing e publicidade envolvem custos e riscos, inclusive possibilidade de prejuízo. Cabe ao usuário avaliar sua situação financeira, definir limites de investimento e, quando necessário, procurar profissionais qualificados.

O usuário é responsável por cumprir as leis, normas fiscais, direitos de terceiros e políticas das plataformas de anúncios, redes sociais, programas de afiliados, meios de pagamento e fornecedores que decidir utilizar. A ADS MESTRE não controla decisões de aprovação, suspensão, bloqueio, entrega de anúncios ou alteração de regras tomadas por terceiros.


11. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido:

a) utilizar o site ou os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
b) copiar, gravar, baixar por meios não autorizados, reproduzir, traduzir, adaptar, distribuir, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente aulas e materiais;
c) compartilhar credenciais ou permitir acesso de pessoas não autorizadas;
d) remover marcas, avisos de direitos autorais ou mecanismos de proteção;
e) tentar invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, inserir código malicioso, sobrecarregar ou interferir no funcionamento do site;
f) realizar coleta automatizada de dados, raspagem, engenharia reversa ou criação de base de dados com o conteúdo, salvo autorização legal ou expressa;
g) praticar assédio, discriminação, ameaça, spam ou divulgação de conteúdo ilegal em grupos, comentários ou comunidades; e
h) usar a marca ADS MESTRE de modo a sugerir parceria, certificação, patrocínio ou autorização inexistentes.


12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os textos, vídeos, aulas, apostilas, apresentações, imagens, marcas, logotipos, métodos, identidade visual, códigos, materiais e demais conteúdos disponibilizados são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998, e pertencem à ADS MESTRE ou a seus respectivos licenciantes.

A compra concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, revogável nos casos de violação, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo durante o prazo contratado e apenas para fins próprios de aprendizagem.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual. Permanecem permitidos os usos expressamente autorizados por lei, respeitados os créditos, a finalidade e os limites legais.


13. COMENTÁRIOS, COMUNIDADES E CONTEÚDO DO USUÁRIO

Quando o site, a área de membros ou os grupos permitirem publicações, o usuário continuará titular do conteúdo que produzir, responsabilizando-se por possuir os direitos e autorizações necessários.

Ao publicar, o usuário concede à ADS MESTRE licença não exclusiva e gratuita, limitada ao período e às finalidades necessárias para hospedar, exibir, moderar e disponibilizar a publicação no ambiente em que foi enviada.

O uso de depoimentos, imagem, voz, nome ou resultados do usuário em anúncios e materiais promocionais dependerá de autorização específica e do atendimento à legislação de proteção de dados e aos direitos da personalidade. A simples participação em grupo ou publicação de comentário não representa autorização automática para uso publicitário.

A ADS MESTRE poderá moderar ou remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação, direitos de terceiros ou regras de convivência. O usuário poderá comunicar conteúdo potencialmente ilícito pelo e-mail contato@adsmestre.com, indicando, sempre que possível, a localização e o motivo do pedido.


14. SUPORTE E COMUNICAÇÕES

O suporte será oferecido pelos canais, horários, formatos e períodos descritos na oferta. Salvo indicação expressa, suporte direto não significa atendimento imediato, individual e ininterrupto, nem consultoria particular ilimitada.

Solicitações relacionadas à contratação serão recebidas eletronicamente, confirmadas sem demora e respondidas dentro do prazo legal aplicável. Nas relações regidas pelo Decreto nº 7.962/2013, a resposta à demanda do consumidor será encaminhada em até 5 dias.

Mensagens essenciais sobre compra, acesso, segurança, suporte e alterações contratuais poderão ser enviadas ao e-mail ou telefone informado pelo usuário. Comunicações promocionais dependerão de fundamento legal adequado e oferecerão meio para descadastramento quando aplicável.


15. LINKS, FERRAMENTAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O site e os materiais podem conter links ou integrações com plataformas de pagamento, hospedagem de cursos, redes sociais, mensageria, publicidade, análise de tráfego e outras ferramentas de terceiros.

Cada terceiro poderá possuir seus próprios termos e políticas. A ADS MESTRE não controla a disponibilidade nem decisões independentes desses serviços, mas continuará responsável pelas obrigações que lhe forem atribuídas pela legislação e pela oferta feita ao consumidor.

Links externos não significam propriedade, patrocínio ou garantia da ADS MESTRE sobre todo o conteúdo do destino. O usuário deverá verificar as condições do terceiro antes de contratar produtos ou fornecer dados.

Quando houver link de afiliado, essa relação deverá ser informada de forma clara. A ADS MESTRE poderá receber comissão por compras elegíveis sem custo adicional ao usuário.


16. LINKS PARA O SITE CÁSSIO REIS

É permitido criar link para páginas públicas do site, desde que o link:

a) não seja enganoso;
b) não sugira falsamente parceria, patrocínio, aprovação ou vínculo comercial;
c) não esteja inserido em conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; e
d) não utilize logotipo, marca ou elemento visual da ADS MESTRE ou do Site Cássio Reis sem autorização.

A ADS MESTRE poderá solicitar a remoção de link que viole estas condições ou a legislação aplicável.


17. PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E COOKIES

O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Política de Privacidade do site.

Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para viabilizar funções essenciais, segurança, autenticação e execução dos serviços, com a devida transparência e com fundamento legal adequado.

Cookies não necessários, como determinados cookies de análise, personalização e publicidade, serão tratados conforme a base legal aplicável. Quando o tratamento depender de consentimento, o usuário deverá poder aceitar ou recusar esses cookies de forma livre, informada e inequívoca, sem opções previamente marcadas e com possibilidade de revogar sua escolha por procedimento facilitado.

A ADS MESTRE poderá utilizar serviços como Microsoft Clarity e Microsoft Advertising para métricas de uso, mapas de calor, gravações de sessão, segurança, melhoria do site e publicidade, desde que essas ferramentas estejam efetivamente implementadas e descritas na Política de Privacidade e no gerenciador de cookies. Tecnologias opcionais sujeitas a consentimento somente deverão ser ativadas após a escolha correspondente do usuário.

Informações sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, prazos de retenção e exercício dos direitos do titular deverão constar da Política de Privacidade.


18. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES

A ADS MESTRE adotará esforços razoáveis para manter o site e os conteúdos disponíveis, mas poderá realizar manutenções, correções de segurança, migrações e atualizações técnicas.

Interrupções temporárias poderão ocorrer por manutenção, falhas de internet, incidentes de segurança, indisponibilidade de fornecedores, caso fortuito ou força maior. Quando possível, interrupções programadas relevantes serão comunicadas previamente.

Alterações de formato, organização ou plataforma não poderão reduzir injustificadamente o conteúdo essencial, o prazo de acesso ou os benefícios já contratados. Se uma mudança afetar materialmente o serviço pago, será oferecida solução compatível com a oferta e com os direitos do consumidor.


19. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

A ADS MESTRE poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de:

a) fraude comprovada, chargeback indevido ou uso de meio de pagamento não autorizado;
b) compartilhamento de conta, pirataria ou exploração comercial não autorizada;
c) ataque, tentativa de invasão ou risco à segurança;
d) violação grave ou reiterada destes Termos ou da legislação; ou
e) determinação legal ou de autoridade competente.

Sempre que a situação permitir, o usuário será previamente informado e terá oportunidade razoável de corrigir a irregularidade ou apresentar esclarecimentos. A suspensão ou o encerramento não afastará restituições, garantias e demais direitos obrigatórios eventualmente aplicáveis.


20. RESPONSABILIDADE

A ADS MESTRE responderá pela qualidade, segurança e cumprimento de suas ofertas nos limites estabelecidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por informação enganosa, descumprimento da oferta, falha na prestação do serviço, dolo, culpa grave ou violação de direitos do consumidor e de proteção de dados.

Sem prejuízo das responsabilidades legais da ADS MESTRE, ela não responderá por prejuízos causados exclusivamente por:

a) decisões, erros, omissões ou uso inadequado das estratégias pelo usuário;
b) descumprimento, pelo usuário, de leis ou políticas de plataformas;
c) informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;
d) falhas em equipamentos, conexão ou serviços contratados diretamente pelo usuário; ou
e) atos independentes de terceiros que estejam fora de seu controle e não integrem a cadeia de fornecimento do serviço contratado.


21. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.

Alterações relevantes serão informadas por meio adequado. As novas versões produzirão efeitos prospectivos e não reduzirão direitos de compras já realizadas, salvo quando a mudança decorrer de obrigação legal, for necessária para segurança ou for mais favorável ao consumidor.

A contratação será regida pela versão disponível na data da compra, juntamente com a oferta apresentada, sem prejuízo de normas legais posteriores obrigatórias.


22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

a) Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
b) Decreto do Comércio Eletrônico — Decreto nº 7.962/2013;
c) Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
d) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018;
e) Código Civil — Lei nº 10.406/2002; e
f) Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes poderão buscar solução amigável pelos canais de atendimento disponíveis, sem que isso seja condição obrigatória para o exercício de qualquer direito.

Nas relações de consumo, fica preservado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, quando aplicável. Nas relações que não forem de consumo, será competente o foro da comarca da sede da ADS MESTRE, salvo regra legal obrigatória em sentido diferente.


23. DISPOSIÇÕES GERAIS

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão em vigor, e a disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para respeitar a legislação e sua finalidade legítima.

A eventual tolerância ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia, alteração contratual ou impedimento para exigir seu cumprimento posteriormente.

Os títulos das seções servem apenas para organização e não limitam o conteúdo das cláusulas.


24. CONTATO

Para dúvidas, suporte, cancelamento, exercício do direito de arrependimento, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

ADS MESTRE LTDA
CNPJ: 62.778.875/0001-76
E-mail: contato@adsmestre.com
Site: https://cassioreis.com.br/